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Legislação
Índice cronológico
Índice Cronológico
c
Década Ano / Quantidade
1970 1970 1 - - - - - - - - -
1980 - - - - - - - - 1988 1 -
1990 - - - - - - - - 1998 1 -
2000 - - - - - - - - - -
2010 - - - - - - - 2017 45 2018 18 2019 35
2020 2020 26 2021 17 2022 2 2023 10 - - - - - -