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  RE-RATIFICAÇÃO DO EDITAL DE ELEIÇÃO CONSELHO TUTELAR   O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DE MINAS/MG, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições da Lei Federal 13.824, de 09 de maio de 2019, que alterou o art. 132 da Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei Municipal, para permitir a recondução, sem limites, de conselheiros tutelares, torna público a retificação do Item 4.8.1 da Resolução Editalícia Nº 01, de 06 abril de 2019, que passa a ter a seguinte redação:   4.8.1. Os conselheiros tutelares são eleitos para o exercício de mandato de 4 anos, permitida a recondução, mediante novo processo de escolha.   Em razão da alteração, reabre-se a Inscrição para os atuais membros do Conselho Tutelar do Município de Fortaleza de Minas/MG que foram impedidos pelo Edital de apresentar candidatura para o exercício do mandato 2020/2023, que serão recebidas no dia 16 de maio, na Sala dos Conselhos, no horário de 14:00 às 17:00 horas. Ratifica-se os demais termos do Edital.   O Edital completo (retificado) pode ser acessado no site: http://www.fortalezademinas.mg.gov.br.         Fortaleza de Minas (MG), 14 de maio de 2019.    CARLA DE SOUZA SILVA Presidente do CMDCA