LEI ORDINÁRIA Nº 1197, 29 DE OUTUBRO DE 2020
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Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial, por Excesso de Arrecadação, e dá Outras Providências.
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29/10/2020
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91
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PORTARIA Nº 25, 09 DE DEZEMBRO DE 2022
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DESIGNAR OS INTEGRANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB, ELEITOS PARA GESTÃO 2023/2026.
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09/12/2022
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67
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LEI ORDINÁRIA Nº 1184, 10 DE FEVEREIRO DE 2020
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ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1178, de 24 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a fixação de vencimento do Professores Municipais.
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10/02/2020
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65
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DECRETO Nº 12, 09 DE FEVEREIRO DE 2022
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DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE CONCURSO PUBLICO MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DE MINAS - MG.
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09/02/2022
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LEI ORDINÁRIA Nº 1185, 10 DE FEVEREIRO DE 2020
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Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 1179, de 20 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a fixação de vencimentos e cargos Agente de Saúde e Agente de Combate às Endemias.
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10/02/2020
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64
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