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Atualizado em: 24/01/2025 às 11h32

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LEI ORDINÁRIA Nº 1338, 24 DE JANEIRO DE 2025

Início da vigência: 24/01/2025

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

“Instituiu o Regime de Pronto Pagamento ou Adiantamento de que trata o art. 95, §2° da Lei Federal n° 14.133/2021 e dá outras providências.”

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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