O MUNICIPIO DE FORTALEZA DE MINAS /MG, com sede na Rua Santa Cruz nº 259, Centro, Fortaleza de Minas /MG, inscrita no CNPJ sob o nº 18.241.760/0001-56, lavra o presente processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO, para Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica na área de licitações e contratos administrativos – Lei Federal nº 14.133/2021, envolvendo apoio administrativo na preparação, organização, análise, orientação e acompanhamento dos processos de contratações públicas, de interesse da Prefeitura Municipal de Fortaleza de Minas/MG, de acordo com a lei 14.133/2021 de 01 de Abril de 2021, e diante das condições e do fundamento legal expresso no presente.